O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira (11) um voto favorável à concessão de um prazo de 60 dias para que as grandes plataformas de tecnologia (big techs) implementem as diretrizes estabelecidas pela Corte. O objetivo é reforçar o compromisso das empresas com o controle de postagens de usuários em redes sociais, especialmente no que tange a conteúdos nocivos.
Este posicionamento ocorreu durante o julgamento de recursos apresentados pelas próprias empresas, que contestam uma decisão anterior de junho do ano passado. Na ocasião, o STF reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais realizadas por seus usuários, com Toffoli atuando como um dos relatores das ações em análise.
O voto do ministro visa definir um marco temporal para a aplicação da decisão, concedendo o período de 60 dias para que as companhias cumpram as obrigações estruturais determinadas. Essas medidas são cruciais para coibir a disseminação de material impróprio.
Conteúdo proibido em vídeos:
- Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
- Violência física explícita;
- Incentivo a comportamentos prejudiciais à saúde física ou mental de menores.
Adicionalmente, as plataformas deverão estabelecer um representante legal no Brasil. Essa figura será responsável por receber intimações judiciais, facilitando a comunicação e o cumprimento de ordens da Justiça brasileira.
Toffoli considerou o prazo de 60 dias como "razoável e mais que suficiente" para que as empresas realizem os ajustes necessários e implementem as providências determinadas pelo STF.
O ministro também defendeu que as novas regras tenham validade para casos futuros, estabelecendo como marco temporal para a eficácia da decisão o dia 27 de junho de 2025, data de publicação da ata do julgamento. Ele argumentou que a definição clara do início da vigência é essencial para a aplicação efetiva da tese.
Após a apresentação do voto do relator, o plenário do STF deu prosseguimento à coleta dos votos dos demais ministros, com mais nove manifestações esperadas. O julgamento aborda recursos do Google e do Facebook, que buscam esclarecimentos sobre a decisão que responsabiliza as redes sociais por conteúdos ilegais.
As plataformas solicitaram, em seus recursos, um prazo maior para a implantação das novas regras ou que sua aplicação seja postergada até o trânsito em julgado da decisão final do STF.
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