Na noite desta terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu luz verde a um projeto de lei crucial que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Essa operação financeira visa cobrir uma parcela significativa dos prejuízos enfrentados pelo Banco de Brasília (BRB), resultantes de transações realizadas com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.
De autoria do Poder Executivo, o PL nº 2363/2026 estabelece diretrizes essenciais para restabelecer e fortalecer a saúde econômico-financeira do BRB, conforme declarado pelo GDF. A aprovação ocorreu em regime de urgência, com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, ratificando os termos de um acordo prévio entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
É importante notar que, antes mesmo da votação na Câmara Legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado o acordo. Essa situação tem provocado críticas de diversos setores políticos e analistas, que questionam a falta de transparência no processo de socorro ao BRB. A instituição, inclusive, não divulgou seu balanço financeiro de 2025, que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob pena de multas diárias.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), expressou sua preocupação durante audiência pública. "Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco", declarou Calheiros, questionando a homologação do plano pelo STF sem a publicação do balanço de 2025.
No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados da oposição e independentes também apontaram falhas e a ausência de clareza nos detalhes da operação, como taxas de juros, prazos e o impacto fiscal. Em contrapartida, os parlamentares governistas defenderam a urgência e a necessidade da medida para preservar a solidez do BRB.
Garantias do empréstimo
O texto do projeto de lei detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para a obtenção do empréstimo de R$ 6,6 bilhões, além das medidas que deverão ser implementadas para assegurar o pagamento da dívida dentro do prazo estipulado. As garantias estarão atreladas a recursos que o GDF recebe dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), fontes cruciais para o custeio de suas despesas.
Adicionalmente, o GDF assume o compromisso de implementar ações legais para o controle de despesas públicas. Na prática, isso pode resultar na restrição de novos concursos públicos e na não concessão de reajustes salariais para servidores, entre outras iniciativas de ajuste fiscal. O STF também determinou que eventuais recursos obtidos pelo Distrito Federal via judicial ou acordos relativos a prejuízos do BRB deverão ser prioritariamente direcionados ao pagamento do empréstimo.
Entidades representativas de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), manifestaram preocupação. Elas alertam que o pagamento do empréstimo poderá obrigar o GDF a realizar cortes de despesas em áreas vitais como educação, saúde e segurança pública, comprometendo a qualidade dos serviços e precarizando as relações de trabalho nos próximos anos.
"O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região [...] O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho", afirmou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na véspera da votação do PL.
Prejuízo estimado e estratégias de recuperação
Segundo o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as "possíveis perdas" do banco estatal controlado pelo GDF estão estimadas em R$ 8,8 bilhões. Esse valor foi apurado após uma auditoria revelar que, dos R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões não possuem lastro, ou seja, não há garantia real de reembolso. Outros R$ 6,2 bilhões também são considerados em risco de perda.
Para mitigar o rombo financeiro, o GDF e o BRB, além do recurso ao FGC – uma entidade privada mantida por contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados –, recorrerão à securitização da dívida ativa do Distrito Federal. Essa estratégia envolve a "venda", com descontos, de créditos tributários a vencer, com o objetivo de antecipar o recebimento de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.
Conforme Souza, a primeira das três etapas da operação financeira estruturada, que contou com a participação do banco BTG Pactual e foi realizada no último dia 25, já rendeu ao BRB R$ 1,17 bilhão. Essa quantia já foi integralizada para capitalizar o banco estatal. Contudo, as condições financeiras detalhadas da securitização não foram divulgadas.
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