Nesta terça-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, informou que o Poder Judiciário brasileiro ainda não foi formalmente notificado a respeito da decisão dos Estados Unidos de classificar as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A ausência de comunicação oficial impede, por enquanto, a adoção de providências pelo Conselho.
Fachin enfatizou que a questão se insere, atualmente, no âmbito da diplomacia brasileira. Somente após a formalização da notificação por parte do governo norte-americano é que o CNJ poderá proceder à devida avaliação do caso e determinar as ações cabíveis.
Conforme declarado pelo ministro, "O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”.
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A medida unilateral dos Estados Unidos, que entrará em vigor a partir de 5 de junho, fundamenta-se na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade, além de uma ordem executiva emitida pela Casa Branca durante a gestão do então presidente Donald Trump.
Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam que a designação das facções como grupos terroristas pode acarretar riscos significativos à soberania do Brasil. Além disso, a decisão tem potencial para comprometer os esforços de cooperação investigativa entre os dois países, gerando complexidades nas relações bilaterais.
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