O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24) para que intervenha e coíba o uso irregular do registro de Microempreendedor Individual (MEI) como subterfúgio para a pejotização, substituindo contratos formais de trabalho.
Essa prática, segundo o ministro, configura uma fraude trabalhista que precariza as relações de emprego no país, exigindo uma solução por parte da Suprema Corte.
A manifestação de Marinho ocorreu em Brasília, durante a apresentação da recém-lançada Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada. Ele enfatizou que a formalização de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) em contextos que claramente indicam um vínculo empregatício tradicional pode ser interpretada como uma fraude às leis trabalhistas.
Os limites e o uso adequado do MEI
O ministro defende que o registro de MEI seja destinado exclusivamente a trabalhadores autônomos que realmente atuam como empreendedores. Ele ressaltou que a modalidade não deve servir como uma estratégia para empresas se eximirem de suas responsabilidades e encargos trabalhistas.
Conforme a visão de Marinho, certas funções, como as de jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência, perdem seu caráter de atividade empresarial quando inseridas na estrutura interna de uma companhia, indicando uma relação de subordinação.
"O MEI não pode ser instrumentalizado como um meio para cometer fraude trabalhista", reiterou o ministro, sublinhando a gravidade da prática.
O Ministério do Trabalho e Emprego classifica como irregular a contratação por meio do MEI quando há a presença de elementos característicos de um vínculo empregatício, tais como subordinação hierárquica, pessoalidade na prestação do serviço, habitualidade e remuneração fixa.
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A discussão sobre pejotização no Supremo
A declaração do ministro surge em um momento crucial, visto que o STF está atualmente debruçado sobre processos que abordam a "pejotização". Essas ações buscam delimitar a contratação de profissionais como pessoas jurídicas e estabelecer os critérios para o reconhecimento de um vínculo empregatício.
Na visão de Marinho, a permissão para o uso indiscriminado de pessoas jurídicas em detrimento de empregados formais representaria um grave risco. Tal prática poderia erodir os direitos e garantias assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Horas extras: cumprimento da legislação
No decorrer do mesmo evento, o ministro abordou a questão do pagamento de horas extras. Ele expressou a expectativa de que as empresas estejam em conformidade com a legislação trabalhista vigente.
Atualmente, a jornada de trabalho regular no Brasil está fixada em até 44 horas semanais. Caso esse limite seja excedido, o empregado tem direito a uma remuneração adicional, exceto em cenários de acordos de compensação ou banco de horas devidamente estabelecidos.
Marinho alertou que empresas que falharem em registrar ou remunerar adequadamente as horas extras estarão sujeitas a fiscalizações rigorosas e à aplicação de multas.
Jornada de trabalho formal no Brasil
Os dados da Rais Mensalizada, divulgados durante o evento, revelam que uma parcela significativa dos trabalhadores formais cumpre jornadas superiores a 41 horas semanais. Embora o limite atual no Brasil seja de 44 horas por semana, há a possibilidade de redução para 40 horas caso o Congresso Nacional aprove o fim da escala 6 por 1.
- 37,11 milhões de trabalhadores registram jornada superior a 41 horas semanais;
- 9,24 milhões de trabalhadores cumprem entre 31 e 40 horas por semana.
O ministro expressou sua crença de que a maioria das empresas respeita as normativas. No entanto, ele enfatizou que as ações de fiscalização permanecerão ativas para combater os casos de descumprimento.
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