O pagamento de emendas parlamentares pelos cofres do governo federal está temporariamente suspenso. Com o objetivo de cumprir decisão do ministro maranhense Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas de RP9, conhecidas como orçamento secreto, e RP8 (emendas de comissão), até que haja transparência e rastreabilidade.

Dino cobrou em decisão completa transparência nos repasses de emendas. "O cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão deve ser feito com a máxima celeridade para não comprometer projetos em andamento. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI) pode auxiliar nos trabalhos. Precisa recuperar inclusive o remanejamento de recursos que são feitos" - diz a AGU.

A decisão do governo federal ocorreu em reunião técnica realizada nesta terça-feira (6), na AGU para detalhar informações e procedimentos a serem adotados para o integral cumprimento do acórdão do STF, que considerou inconstitucional o orçamento secreto no Congresso Nacional. A ação é de relatoria do ministro Flávio Dino.

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que as informações existentes acerca das emendas de RP9, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, e acerca das emendas de RP8 (emendas de comissão), não cumprem requisitos de transparência. Após avaliar dados dos empenhos, o TCU concluiu que as informações estão "desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza transparência".