A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, nesta terça-feira (16), a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de oito anos de inelegibilidade e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão, que ainda cabe recurso, foi motivada pelo crime de coação no curso do processo, onde o colegiado entendeu que ele articulou o “tarifaço” dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras na tentativa de evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em um processo de trama golpista.
A unanimidade do colegiado validou a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As provas indicaram que o ex-deputado buscou influenciar o cenário político e econômico internacional para interferir em um processo judicial doméstico de alta relevância.
Conforme o entendimento da Corte, outras ações do governo norte-americano, como a revogação de vistos de ministros do STF e de membros do governo federal, e a aplicação de sanções econômicas via Lei Magnitsky, também foram consideradas parte dessa estratégia para proteger o ex-presidente.
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A situação do ex-deputado
Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde o ano passado, já havia perdido seu mandato parlamentar devido a faltas reiteradas nas sessões da Câmara dos Deputados. Esta nova condenação adiciona uma nova camada à sua situação legal.
No entanto, o cumprimento efetivo da pena de prisão pode enfrentar obstáculos enquanto ele permanecer no exterior. Aliado do ex-presidente Donald Trump, a notificação para execução da sentença dificilmente seria acatada pelo governo norte-americano, levantando questões sobre a extradição ou cooperação jurídica.
O posicionamento da acusação
Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira foi o responsável por apresentar a acusação, defendendo veementemente a condenação de Eduardo Bolsonaro. Ele detalhou as ameaças.
Segundo o subprocurador, essas ameaças se concretizaram durante a tramitação do processo da trama golpista. Elas incluíram o “tarifaço”, a suspensão dos vistos de oito dos onze ministros da Corte e a imposição de sanções econômicas baseadas na Lei Magnitsky.
A argumentação da defesa
A Defensoria Pública da União (DPU) representou o ex-deputado. O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho argumentou que Eduardo Bolsonaro não possuía qualquer ingerência direta nas decisões do então presidente Donald Trump contra o Brasil.
Conforme a defesa, as ações de Eduardo se limitaram a uma “interlocução política”. "Eduardo não teve poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país", reiterou Carvalho.
O veredito dos votos
O placar final de 4 votos a 0, pela condenação, foi estabelecido a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele enfatizou que o ex-deputado disseminou desinformação junto ao governo norte-americano, causando prejuízos ao Brasil.
Apesar das tentativas, Moraes ressaltou que essas ações não foram capazes de impedir a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto do relator, selando a decisão unânime.
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