A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça dos EUA nesta quarta-feira (12) para solicitar o encerramento definitivo do processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, alegando violação de soberania internacional.
Em petição enviada a um tribunal na Flórida, a defesa institucional do ministro argumenta que o próprio ordenamento jurídico norte-americano reconhece a imunidade jurisdicional de representantes e Estados estrangeiros.
O órgão pontuou também que as decisões proferidas por Moraes não consistem em atos isolados, tendo sido chanceladas e referendadas pela Primeira Turma do STF, composta por cinco magistrados.
A contestação das empresas de tecnologia ocorre em virtude de determinações que ordenaram a suspensão de perfis digitais de brasileiros residentes em solo norte-americano, como o blogueiro Allan dos Santos, alvos de inquéritos por atos antidemocráticos.
Notificação e trâmite legal
A controvérsia ganhou novos contornos em maio deste ano, quando a Justiça dos Estados Unidos estipulou que Moraes deveria ser intimado por e-mail para responder às acusações.
A citação eletrônica foi determinada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferir um pedido do Rumble para notificar o ministro via carta rogatória, instrumento legal obrigatório gerido pelo STJ para diligências em território estrangeiro.
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