O Congresso Nacional decidiu adiar, nesta quarta-feira (12), a instalação da comissão mista dedicada a analisar a Medida Provisória que isenta do imposto de importação compras internacionais de até US$ 50, medida popularmente apelidada de 'taxa das blusinhas'. A indefinição ocorreu por falta de consenso prévio sobre quem assumirá a presidência e a relatoria do colegiado.
Segundo a liderança do governo, a formalização do grupo de trabalho só deve ocorrer durante o próximo esforço concentrado do Legislativo, previsto para ser realizado entre 31 de agosto e 3 de setembro. O texto precisa ser apreciado na Câmara e no Senado até 8 de setembro para não perder a validade.
A tramitação da matéria dependia do aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O impasse começou a ser superado após uma reunião de articulação promovida no Palácio da Alvorada entre o parlamentar e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, a conversa serviu para reativar o diálogo e destravar matérias prioritárias do Executivo, entre as quais estão a PEC do fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos.
Outras MPs têm comissões formadas
Embora a deliberação sobre a taxa das blusinhas tenha ficado para o final do mês, outras cinco Medidas Provisórias tiveram seus colegiados instalados nesta quarta-feira, com a definição de seus respectivos presidentes e relatores.
As comissões constituídas analisarão os seguintes temas:
- Desburocratização e regras para motoboys e mototaxistas no Código de Trânsito (MP 1.360/2026);
- Renegociação de débitos de produtores rurais prejudicados por perdas de safra de 2019 a 2025 (MP 1.376/2026);
- Ampliação das atribuições do PGB para reduzir filas de atendimento no INSS e na Perícia Médica (MP 1.369/2026);
- Instituição do adicional de fronteira para servidores da CGU e analistas federais em áreas estratégicas (MP 1.375/2026);
- Exigência do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para atuação profissional (MP 1.370/2026).
Redução de tributos sobre combustíveis
A reaproximação entre o Governo e o Congresso permitiu ainda a votação célebre do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 na Câmara e no Senado. A proposta estabelece o corte de impostos federais incidentes sobre diesel, gasolina, etanol, biodiesel e querosene de aviação.
A medida busca conter a pressão sobre os preços internos causada pelas instabilidades no mercado internacional do petróleo, decorrentes dos conflitos armados envolvendo os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio.
O pacote legislativo também inclui desonerações para os setores de fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais estratégicos e para a organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil.
Avanço nas articulações políticas
O ministro José Guimarães reforçou que novos encontros com os parlamentares ocorrerão ao longo do final de semana. Entre as matérias ainda estagnadas no Senado, destaca-se a PEC da jornada de trabalho 6x1, que já foi aprovada pela Câmara e aguarda andamento na Casa revisora.
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