Na noite desta quarta-feira (12), o Senado aprovou por 61 votos a 2 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que concede alívio no imposto incidente sobre os combustíveis para conter os impactos do conflito entre Estados Unidos e Irã no preço do petróleo. A matéria agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após ter sido chancelada no mesmo dia pela Câmara dos Deputados.
O avanço célere da proposta no Congresso Nacional ocorreu mediante articulação direta entre o Palácio do Planalto e lideranças partidárias. A urgência da medida justifica-se pela alta na cotação do barril de petróleo provocada pela interrupção das principais rotas marítimas de exportação no Oriente Médio.
Apesar de o foco inicial ser o alívio para os derivados de petróleo, a matéria teve seu alcance expandido pelos parlamentares. A nova legislação incluiu incentivos ao setor de bioinsumos, etanol, fertilizantes, minerais críticos e a isenção tributária para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no país.
A perda de arrecadação ocasionada pelas desonerações será compensada pelo crescimento expressivo nos ganhos da União com royalties de petróleo. Entre janeiro e março de 2026, a receita federal saltou para R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões apurados no mesmo período do ano anterior.
Benefícios tributários
Para proteger a competitividade dos biocombustíveis frente ao alívio dado à gasolina e ao diesel, o texto garante a manutenção da diferença tributária histórica. Caso a tributação federal da gasolina sofra queda igual ou superior a 30%, as alíquotas aplicadas ao etanol hidratado serão zeradas.
O mecanismo prevê ainda R$ 1,2 bilhão em subvenção governamental aos produtores do combustível renovável. Além disso, usinas e cooperativas poderão quitar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal utilizando créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins.
No agronegócio, o texto reduz de 50% para 30% a exigência de faturamento de exportação para a suspensão do IBS e da CBS. O projeto assegura também até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para a cadeia de fertilizantes e bioinsumos até 2031, com limite anual de R$ 1 bilhão.
As operações com insumos destinados à indústria de fertilizantes também receberam isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), gerando uma renúncia estimada de R$ 200 milhões por ano.
Em outras frentes, a legislação autorizou o aumento extraordinário de R$ 2,5 bilhões nas despesas do Ministério da Defesa fora do teto de gastos, além da antecipação de R$ 3 bilhões em investimentos previstos para saúde e educação em 2027.
Trava sobre despesas
A pedido da equipe econômica, foram incorporados gatilhos de controle fiscal. Caso os relatórios bimestrais apontem estimativa de déficit público, o reajuste de fundos como o FNDCT e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficará limitado à variação da inflação acrescida de no máximo 2,5%.
O mesmo limite de crescimento será aplicado às despesas mínimas constitucionais de saúde e educação se houver projeção de déficit, impedindo que receitas temporárias de royalties expandam despesas obrigatórias permanentes de forma descontrolada.
Acordo com o governo
A construção do texto resultou de uma rodada de reuniões entre a Fazenda, o Planejamento e representantes do Congresso. O alinhamento final ocorreu no Palácio da Alvorada entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Com o término do recesso, o Parlamento estabeleceu duas semanas de esforço concentrado em agosto e setembro para deliberação de pautas prioritárias antes do período eleitoral.
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