Renomados economistas brasileiros expressaram preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, argumentando que ela pode facilitar a cooptação do Banco Central (BC) pelo setor financeiro. A PEC, que altera a autonomia financeira e orçamentária da autoridade monetária, também é vista como um fator que poderia perpetuar as elevadas taxas de juros no país. A análise foi divulgada em um manifesto contra a proposta, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O documento critica a PEC por criar uma suposta "independência seletiva". Segundo os signatários, a proposta afasta o BC do controle democrático estatal, como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo, mas mantém "estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro". A avaliação é que, com isso, os freios dos poderes constituídos seriam perdidos, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos.
Entre os autores do manifesto estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor emérito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa de economistas que endossam o documento detalha as preocupações sobre a fragilização da fiscalização, do controle social e da responsabilização do Banco Central.
O manifesto sustenta ainda que a PEC 65 pode levar ao aumento da dívida pública e à criação de um modelo único global, que combinaria autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária. Essa combinação, segundo os economistas, não encontra paralelo em outros países.
Manutenção dos juros altos sob escrutínio
Uma das principais críticas do manifesto reside na forma como a PEC pode impactar a política de juros. Os economistas apontam que o dinheiro obtido pelo Banco Central através da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moeda – está intrinsecamente ligado às condições macroeconômicas que a instituição deve gerenciar.
A proposta, segundo os autores, criaria um conflito de interesses, pois o BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveriam ser administradas em nome do interesse público. Como a senhoriagem está diretamente relacionada às taxas de juros, o Banco Central poderia ter um incentivo para manter juros elevados, em detrimento da estabilidade econômica geral.
O documento relembra que o Brasil atualmente possui uma das segundas maiores taxas de juros reais do mundo, um fator que contribui significativamente para o crescimento da dívida pública do país.
Receita da criação de moeda: um ponto central
Desde 2021, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, conferida por lei. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65, se aprovada, ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha os recursos provenientes da senhoriagem. Essa receita, que entre 2017 e 2025 foi estimada em R$ 23,3 bilhões anuais, contrasta com o orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões.
Os economistas argumentam que a senhoriagem representa um valor consideravelmente maior do que os gastos operacionais do Banco Central. A PEC, em sua visão, abriria espaço legal para uma apropriação patrimonialista dessa receita, conferindo ao BC uma "imensa frouxidão fiscal". Isso, segundo o manifesto, contrasta com os cortes de gastos sociais frequentemente exigidos pelo mercado financeiro.
Apoio à PEC por Galípolo e setor bancário
A PEC 65 conta com o apoio da atual diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. A justificativa apresentada é que a instituição estaria operando no limite de seus recursos para cumprir suas missões de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Setores bancários privados, que são supervisionados pelo BC, também manifestaram apoio à proposta. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) emitiram pareceres favoráveis à PEC 65.
Controvérsias e o "Caso Master"
Os signatários do manifesto contrário à PEC 65 citam o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que teria sido elaborada com a participação do Banco Master. O banco é investigado pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de ter sido redigido para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
Os economistas alertam que um Banco Central financeiramente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna mais vulnerável à pressão do setor que regula. Eles apontam que parágrafos específicos do substitutivo da PEC podem ampliar mecanismos de socorro financeiro de emergência, aumentando essa vulnerabilidade.
A percepção dos especialistas é que a PEC pode tornar o BC mais suscetível à interferência política, de lobistas e do setor financeiro, especialmente na nomeação de diretores e na composição de seu quadro de pessoal.
Fragilização da fiscalização e controle
Outro ponto levantado pelos signatários do manifesto é o desmantelamento dos mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A PEC, segundo o documento, retira o Banco Central da LOA e enfraquece a jurisdição do TCU. Essa medida, na visão dos economistas, cria um cenário onde o BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, financiam seu orçamento.
Essa dinâmica é descrita como a "definição clássica de um regulador capturado", onde um agente, concebido para servir ao público, acaba por ter seus incentivos alinhados aos interesses dos regulados. A proposta também reduziria a capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com significativo impacto macroeconômico.
Impacto no endividamento público
Os economistas envolvidos na elaboração do manifesto reiteram que a medida pode agravar a dívida pública. Isso ocorreria porque as receitas da senhoriagem, que atualmente abatem a dívida pública, passariam a ser consideradas "receita própria" do BC, sem a obrigatoriedade de transferência para o Tesouro Nacional.
Um modelo sem precedentes internacionais
Os signatários refutam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais, utilizada como justificativa pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA).
O documento enfatiza que nenhum dos principais bancos centrais do mundo apresenta a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC propõe. São citados como exemplos os Bancos Centrais dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão, que possuem estruturas distintas.
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