O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma estrutura de fiscalização para as emendas parlamentares, visando coibir irregularidades e mapear cada etapa da liberação dessas verbas no orçamento federal.
A medida foi motivada por relatórios emitidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Polícia Federal (PF), que revelaram um padrão persistente de falhas e desvios na aplicação das quantias.
Pela determinação, o Poder Legislativo deve enviar ao STF uma proposta de matriz de responsabilidades. Esse documento precisará identificar individualmente todos os agentes envolvidos, desde a indicação do recurso até a liquidação e o pagamento final.
Ademais, o magistrado ressaltou que a apuração deve alcançar a responsabilidade direta do próprio parlamentar que assina e autoriza a transferência individual.
Segundo o entendimento de Dino, a destinação das verbas públicas é pautada por normas constitucionais e ultrapassa os limites da mera discricionariedade política.
Em sua fundamentação, o ministro ressaltou que o uso do dinheiro público requer estrita observância do devido processo constitucional orçamentário, frisando que a emissão de emendas não pode ser tratada de forma banal ou sem rastreabilidade.
Por fim, a decisão também fixa um prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações.
Entenda o histórico do impasse
O litígio sobre a distribuição dos recursos intensificou-se em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais os mecanismos conhecidos como emendas de relator. Apesar de o Congresso ter alterado as normas operacionais para tentar contornar a vedação, o partido PSOL acionou novamente a Corte por entender que as desconformidades continuavam.
O processo passou para a relatoria de Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, responsável inicial pelo caso.
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