O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) que o governo federal criará o Ministério da Segurança Pública. A medida será implementada assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, que já obteve sinal verde no plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa visa aprimorar a atuação federal na área e combater o crime organizado de forma mais eficaz.
Lula ressaltou que sua decisão anterior de não instituir o Ministério da Segurança Pública estava atrelada à necessidade de primeiro definir claramente o papel do governo federal na área.
Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente relembrou que a Constituição de 1988 delegou grande parte da responsabilidade pela segurança pública aos governos estaduais. Naquele período, havia uma intenção do governo federal de se desvincular da gestão militarizada da segurança.
No entanto, o cenário atual exige uma participação mais ativa e estratégica do governo federal, conforme destacou Lula. Ele enfatizou que essa atuação não visa invadir as competências de governadores ou das polícias estaduais.
A colaboração é crucial, pois, sem um esforço conjunto, o combate ao crime organizado torna-se ineficaz, permitindo que as facções criminosas se beneficiem da desunião entre os entes federativos.
Entenda a Proposta
A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal em consulta com os governadores, foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Seu objetivo central é desburocratizar e conferir maior eficiência às ações das autoridades no enfrentamento às organizações criminosas.
Para isso, a proposta prevê uma maior aproximação e integração entre os entes federativos e o governo federal na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Um dos pilares fundamentais da PEC é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei ordinária em 2018, a um status constitucional. Essa medida visa simplificar procedimentos que, atualmente, criam entraves para a atuação das autoridades.
A proposta reforça a necessidade de uma integração mais profunda entre a União e os entes federados na concepção e implementação de políticas eficazes de segurança pública.
Para alcançar essa meta, a PEC propõe a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, o Brasil, com suas 27 unidades federativas, lida com a complexidade de ter 27 modelos distintos de certidões de antecedentes criminais.
Além disso, a fragmentação se estende a 27 formatos diferentes de boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que dificulta a eficiência e a coordenação nacional.
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