O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (30) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que visa instituir regras específicas para a **aposentadoria de agentes** comunitários de saúde e de combate às endemias, deverá ser finalizada até 15 de julho, antes do recesso parlamentar. A medida, que busca flexibilizar as exigências para esses profissionais, enfrenta debates sobre seu potencial **impacto fiscal** nas contas públicas.
A **PEC 14/2021** propõe uma redução na idade mínima para a aposentadoria desses profissionais: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para se qualificar, é necessário comprovar 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.
Além disso, o texto contempla regras permanentes e transitórias de aposentadoria, estabelece diretrizes para a contratação desses trabalhadores e prevê assistência financeira complementar por parte da União. As novas disposições serão estendidas também aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados em 2025, a proposta tem sido motivo de preocupação para o governo federal. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento alertam que a medida pode acarretar um **impacto fiscal** anual de R$ 3 bilhões no Orçamento da União.
Para mitigar o aumento das despesas nos regimes próprios de previdência, a PEC estabelece que a União oferecerá assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Adicionalmente, prevê repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar os custos decorrentes das novas **aposentadorias de agentes**.
As novas regras serão aplicáveis tanto aos profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, esses agentes seguem as diretrizes gerais de aposentadoria, que estipulam idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Em resposta às críticas sobre o **impacto fiscal**, o presidente Davi Alcolumbre defendeu a votação da proposta. Ele ressaltou que o Congresso Nacional já aprovou, em outras ocasiões, medidas que flexibilizaram regras fiscais para atender a diferentes demandas sociais.
O rito de tramitação da PEC 14/2021
Conforme explicado por Alcolumbre, a **PEC 14/2021** seguirá o rito regimental. Nesta terça-feira, o texto concluiu a primeira das cinco sessões de discussão em primeiro turno.
Após a conclusão dessas sessões, o presidente do Senado planeja submeter à votação um requerimento de calendário especial. O objetivo é suprimir as três sessões restantes entre o primeiro e o segundo turnos, agilizando a votação final e a promulgação da emenda antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho.
"Não vou tirar a proposta de deliberação. Não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício. Vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três, fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação", declarou Davi Alcolumbre.
O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, manifestou seu apoio à aprovação da **PEC 14/2021** antes das eleições de outubro.
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