A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, mas a discussão será retomada na manhã desta quarta-feira (10).
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, ele retirou uma emenda que permitia a jovens de 16 anos casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar compulsoriamente.
Divergências sobre a proposta
A PEC enfrenta divergências significativas entre os membros da CCJ, colegiado responsável por analisar a admissibilidade da proposta.
A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a proposta fere a Constituição, pois a definição da maioridade penal é considerada uma cláusula pétrea, que só poderia ser alterada por uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, declarou, ressaltando que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta, associando-a a estratégias políticas em ano eleitoral.
“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução da maioridade penal, argumentando que adolescentes reincidentes em crimes graves deveriam permanecer presos.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou.
Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes se encontram em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra em formato híbrido, permitindo votações remotas, o que, para ele, compromete a profundidade da discussão de um tema tão complexo.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.
Caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar a discussão antes que o texto seja levado ao plenário.
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