Parlamentares da oposição expressaram fortes críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca encerrar a escala 6x1 e diminuir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas no Brasil. A discussão e possível votação da matéria ocorreram nesta quarta-feira (27) na Comissão da Câmara, marcando um momento crucial para a legislação trabalhista do país.
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu que a definição da jornada de trabalho deveria ser resultado de negociações diretas entre empregadores e trabalhadores, e não imposta por uma Emenda Constitucional.
“É óbvio que estamos preocupados com a qualidade de vida do trabalhador, mas é óbvio que estamos preocupados também se o custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido que reclama que o dinheiro dele não dá para nada”, comentou a parlamentar, ressaltando a preocupação com os impactos econômicos.
Estudos apresentam resultados divergentes sobre os efeitos econômicos da redução da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), dependendo das premissas utilizadas pelos pesquisadores. Contudo, em nações europeias, a diminuição das jornadas não resultou em queda do PIB nem teve consequências negativas sobre salários ou níveis de emprego.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que solicitou o adiamento da votação, reconheceu que a escala 6x1 é exaustiva, mas argumentou que uma mudança “na marra” poderia prejudicar os trabalhadores.
“Tentar acabar com isto na marra, na força da lei, pode piorar ainda mais para quem trabalha. Sabem o que sufoca realmente o cidadão? É o Estado. Este é o verdadeiro problema”, afirmou, criticando a interferência estatal.
Para Marques, a transição para a escala 5x2 pode trazer prejuízos ao “pequeno empreendedor, ao consumidor e ao próprio trabalhador”.
Simultaneamente às críticas ao fim da escala 6x1, a deputada Júlia Zanatta (PL) reiterou a fala do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou a intenção do partido de apresentar um destaque no Plenário da Câmara para propor a redução da escala para 4x3. “Vamos ver como que vão se posicionar”, provocou Zanatta.
Manobra da oposição em destaque
Considerando que o PL se posicionou contra a redução da jornada de trabalho durante a tramitação da proposta, a declaração do líder do partido sugere uma possível alteração na postura da legenda, diante da expectativa de aprovação da PEC na Câmara.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras de uma das PECs que propõem o fim da escala 6x1, classificou o discurso do principal partido da oposição como uma “manobra” para tentar inviabilizar a aprovação da medida.
“Para tentar prejudicar o processo de votação, desenterram isso para enganar o trabalhador brasileiro porque sabem que, daqui para amanhã, nós não temos condições de refazer aquilo que já está acordado”, disse a parlamentar, referindo-se aos acordos já estabelecidos.
O fim da escala 6x1, com a transição para a escala 5x2, e a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas, foi um acordo cuidadosamente costurado entre o governo e as lideranças da Câmara dos Deputados.
Erika Hilton, por sua vez, defendeu que, no futuro, seja votada a redução da jornada para 36 horas com escala de 4x3, rebatendo as críticas da oposição.
“Propuseram 10 anos de transição, falaram em 52 horas semanais e, da noite para o dia, porque viram que a coisa também estava ficando puxada para o lado de lá — por que como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade?”, completou, questionando a coerência dos opositores.
A escala 4x3 já é adotada, de forma espontânea, por algumas empresas. Um estudo realizado em Portugal revelou que a maioria das companhias que implementaram a escala reduzida por iniciativa própria pretendem manter a mudança.
O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) defendeu que a PEC não proíbe jornadas superiores a 40 horas, desde que os empregadores realizem o pagamento de horas extras. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que a mudança representa um avanço para as famílias brasileiras.
“É, sobretudo, uma conquista das famílias brasileiras, que terão, obviamente, mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver”, justificou Salomão, enumerando os benefícios.
Se a mudança for aprovada, o Brasil se juntará a outros países latino-americanos que já reduziram a jornada de trabalho nos últimos anos, como Colômbia, Chile e México.
Entenda os detalhes da PEC do fim da 6x1
O texto em discussão na Comissão Especial prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso e sem qualquer redução salarial. Conforme a proposta, o fim da escala 6x1, assegurando no mínimo duas folgas por semana, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
Após esse prazo de 60 dias, a jornada será inicialmente reduzida para 42 horas semanais, alcançando as 40 horas definitivas 14 meses após a promulgação da Emenda Constitucional.
Contudo, duas emendas apresentadas por partidos do centrão, um grupo que congrega legendas da direita tradicional, buscam derrubar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), após ele não acolher a sugestão de criar uma regra de transição de 10 anos.
O parecer do relator ainda modifica o Artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”
A proposta da PEC permite que o trabalhador mantenha a escala 6x1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja devidamente compensado dentro do mesmo mês.
A legislação também impõe restrições para trabalhadores que recebem salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, o que corresponde a R$ 21.188,87 nos valores atuais. Esses empregados ficariam dispensados de cumprir a jornada de trabalho prevista na proposta.
Além disso, a PEC prevê uma regra de transição mais estendida para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública. Nesse cenário, as empresas teriam um prazo de 12 meses para eliminar a escala 6x1 e adequar a jornada de trabalho aos novos parâmetros.
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