O Banco Central (BC) publicou na última sexta-feira (30) a regulamentação das novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em abril. O objetivo é limitar o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como estratégia de captação por bancos, introduzindo, entre outras medidas, o conceito de Ativo de Referência para fortalecer a segurança do sistema financeiro nacional.
Essas determinações, que começam a valer a partir da próxima segunda-feira (1º), representam uma resposta das autoridades financeiras à crise que envolveu o Banco Master. A instituição está sob investigação por suspeitas de fraudes e enfrentou sérios problemas de liquidez, após um crescimento acelerado impulsionado pela oferta de aplicações com retornos superiores à média do mercado.
Na resolução divulgada na sexta-feira, o BC detalhou os novos mecanismos estabelecidos pelo CMN. O propósito é claro: evitar que bancos se valham da garantia do FGC para atrair investidores, ao mesmo tempo em que se engajam em práticas de risco excessivo.
O Ativo de Referência
A medida mais relevante é, de fato, a regulamentação do Ativo de Referência. Este indicador foi concebido para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos que compõem o patrimônio das instituições bancárias.
Seu principal objetivo é assegurar que as instituições financeiras possuam um patrimônio suficientemente seguro para suportar o volume de recursos captados sob a cobertura do FGC.
Conforme as novas diretrizes, caso o montante das captações garantidas pelo fundo ultrapasse os parâmetros de segurança estipulados pelo BC, o banco deverá alocar uma parcela desses recursos em títulos públicos federais, reconhecidos como ativos de baixo risco.
Essa medida, na prática, funciona como um mecanismo de contenção. Ela visa impedir que as instituições utilizem o dinheiro protegido pelo FGC para financiar estratégias de crescimento que envolvam riscos desproporcionais.
Novas exigências e transparência
O Banco Central também implementou modificações no método de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições. Essas alterações incorporam mecanismos adicionais de proteção, que visam capacitar os bancos a absorver prejuízos em cenários de crise.
Adicionalmente, houve uma revisão na transparência das operações asseguradas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos que integram o fundo passarão a ter acesso a dados mais aprofundados sobre os investidores e as aplicações protegidas pela garantia.
De acordo com o BC, as mudanças propostas elevam a consistência das regras prudenciais. Elas também aprimoram a qualidade das informações disponíveis e fortalecem a resiliência das instituições financeiras diante de períodos de estresse.
Combate ao risco moral
As novas medidas também visam combater o fenômeno conhecido como “risco moral”. Esta situação ocorre quando uma instituição financeira se sente incentivada a assumir riscos mais elevados, ciente da existência de uma rede de proteção em caso de falha.
Na avaliação do BC, observou-se que alguns bancos desenvolveram uma dependência excessiva da garantia do FGC para atrair recursos no mercado. Isso acontecia sem que mantivessem ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos.
Com a regulamentação divulgada na última sexta-feira, o Banco Central busca alinhar o nível de proteção oferecido pelo fundo à capacidade financeira efetiva de cada instituição.
O caso do Banco Master
O Banco Master emergiu como o principal caso a ilustrar essa preocupação das autoridades.
Essa instituição financeira experimentou um crescimento acelerado, impulsionado pela oferta de produtos com rentabilidades elevadas, todos cobertos pelo FGC. Paralelamente, uma parcela significativa dos recursos era investida em ativos de maior risco e baixa liquidez, dificultando sua rápida conversão em dinheiro.
À medida que a crise do banco se intensificava, o cenário gerou grande apreensão no mercado e entre as autoridades monetárias, especialmente devido ao potencial impacto sobre o próprio FGC.
Entenda o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) atua como um seguro privado fundamental para o sistema financeiro. Sustentado pelas próprias instituições bancárias, ele tem a função de proteger os investidores em situações de falência de bancos.
Embora essa garantia seja crucial para a segurança do sistema bancário, o Banco Central notou que algumas instituições a utilizavam como estratégia para captar recursos de maneira agressiva no mercado.
Atualmente, a cobertura máxima do FGC é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira. Há um limite global de R$ 1 milhão por correntista, renovável a cada quatro anos.
Dentro desses limites, o FGC abrange depósitos em contas-correntes e poupança, além de aplicações financeiras como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).
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