A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A matéria agora avança para a apreciação do plenário da Casa.
A PEC permitirá que o BC retenha suas receitas próprias, geradas pela senhoriagem – recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento da instituição é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), com as receitas de senhoriagem sendo repassadas ao Tesouro Nacional.
A proposta consagra a autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, desvinculando-o de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, bem como de tutela ou subordinação hierárquica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), optou por rejeitar as emendas apresentadas na CCJ, destacando-se a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Esta emenda propunha que o orçamento do BC fosse submetido à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Pix garantido na Constituição
Em resposta a preocupações sobre a possível privatização do Pix por um BC autônomo, o relator Plínio Valério introduziu um dispositivo para incluir o mecanismo de pagamentos instantâneos na Constituição. O artigo 8º da PEC veda explicitamente a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix a outros entes, públicos ou privados.
Críticas sobre cooptação do BC
Um manifesto assinado por renomados economistas brasileiros expressou preocupação com a PEC, alegando que ela pode facilitar a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é regulado pela própria autoridade monetária. Os críticos argumentam que a proposta cria uma independência seletiva, afastando o BC do controle democrático estatal, mas mantendo-o vulnerável às influências do mercado financeiro.
O documento sustenta ainda que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de poder aumentar a dívida pública e estabelecer um modelo único global de autonomia financeira e operacional para uma autoridade monetária.
Autonomia do BC: Ampliação e Defesa
A PEC 65 amplia a autonomia já concedida ao BC em 2021, permitindo a retenção de receitas de senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita anual foi de R$ 23,3 bilhões, contrastando com o orçamento anual de R$ 4,8 bilhões do BC no mesmo período.
A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65, argumentando que a instituição necessita de recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. A proposta também conta com o apoio de bancos privados, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Lnove Notícias 