O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue na defesa do ministro Alexandre de Moraes. Esta decisão surge em resposta a um processo judicial movido contra Moraes nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
A ação, protocolada em um tribunal federal da Flórida, sustenta que o ministro Moraes estaria buscando censurar cidadãos americanos. As empresas argumentam que as ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet violam a liberdade de expressão, assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
A autorização de Fachin para a atuação da AGU foi emitida após o ministro Alexandre de Moraes ser formalmente notificado por e-mail para apresentar sua defesa. O presidente do STF enfatizou que a questão transcende uma esfera pessoal, configurando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Em sua manifestação, Fachin sublinhou que "o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional".
A decisão de Fachin respondeu a uma consulta formulada pela própria AGU, que demonstrou interesse em representar não apenas o Supremo Tribunal Federal, mas também a República Federativa do Brasil neste litígio.
A fundamentação jurídica para a intervenção da AGU reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por atos praticados no desempenho de suas atribuições funcionais.
Fachin concluiu que, diante desses elementos, "fica cabalmente caracterizada" a hipótese de atuação institucional da AGU no caso.
Em um encontro recente, o ministro Fachin reuniu-se com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. Na ocasião, ele expressou preocupação com as pressões externas destinadas a constranger juízes brasileiros em razão de decisões proferidas no exercício legítimo de suas funções.
Vale ressaltar que a plataforma Rumble está com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida, determinada por decisão do ministro Moraes e posteriormente confirmada pelo plenário do STF, decorre do descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
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