Em um marco para a regulamentação global, os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito focado em promover o trabalho decente para os profissionais que atuam em plataformas digitais. Esta iniciativa visa estabelecer as primeiras diretrizes mundiais para proteger os trabalhadores de apps.
Denominada Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, esta medida representa o esforço da OIT em criar um conjunto inicial de normas globais. O objetivo é salvaguardar os prestadores de serviço que operam através de aplicativos digitais, conectando-os a clientes de forma autônoma.
O documento aprovado detalha as definições de plataformas digitais de trabalho e de seus respectivos trabalhadores. Ele estabelece diretrizes claras para assegurar os direitos desses profissionais, com aplicação obrigatória para todas as empresas que atuam em nações signatárias da convenção.
Reconhece-se que, apesar de gerar oportunidades de emprego e renda, essa modalidade de trabalho também apresenta desafios socioeconômicos significativos, que demandam atenção e enfrentamento em escala global.
Entre as obrigações dos países signatários, destacam-se o respeito e a promoção das liberdades de associação e sindicalização, bem como o direito à negociação coletiva. As condições de trabalho seguro e saudável também são enfatizadas, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Além disso, o acordo garante que cada profissional receba, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local, desconsiderando gorjetas ou comissões na composição desse valor.
Os estados-membros que ratificarem o acordo assumem o compromisso de combater e eliminar, no contexto da Economia de Plataformas, práticas como o trabalho infantil, degradante, análogo à escravidão e qualquer tipo de discriminação ocupacional.
Igualmente, deverão ser promovidos mecanismos eficazes para a contestação de decisões, além de assegurar que os trabalhadores sejam devidamente compensados por gastos inerentes à prestação dos serviços.
A OIT classificou a aprovação do texto como um “momento histórico”, ocorrida pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.
A organização ressaltou que “esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”.
O documento enfatiza a importância da adoção de normas específicas para o setor de plataformas digitais, dadas as particularidades da prestação de serviços. O objetivo é que, em conjunto com outras regulamentações internacionais, elas contribuam para a concretização do trabalho decente neste segmento.
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