A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65 de 2023) que busca conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A deliberação, motivada por um pedido de vista coletivo, transfere a análise do projeto, fundamental para a independência da autoridade monetária, para a pauta da CCJ na próxima semana.
Embora o Banco Central já possua autonomia administrativa e operacional desde 2021, a instituição ainda se encontra atrelada ao Orçamento da União para a execução de suas atividades rotineiras.
A PEC 65 de 2023 busca expandir essa independência, autorizando o Banco Central a reter os recursos provenientes da senhoriagem, receita gerada pela emissão de moedas e estimada em bilhões de reais anualmente.
A versão original da PEC 65 propunha transformar o Banco Central em uma empresa pública de direito privado, com natureza especial. Contudo, em resposta a críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), ajustou o texto, redefinindo a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.
O senador Plínio Valério assegurou ter incorporado diversas solicitações do Poder Executivo. Caberá ao governo, portanto, encaminhar ao Parlamento um projeto de lei complementar para detalhar a estrutura organizacional do Banco Central.
“Deixamos a lei complementar para o governo apresentar. Cedemos a todas as sugestões do governo, exceto na questão da natureza jurídica, pois alterá-la comprometeria a autonomia que buscamos. Quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, nós acatamos”, explicou o senador do Amazonas.
Em um voto em separado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) manifestou-se pela rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, por considerar que a iniciativa sobre o tema é privativa do Presidente da República. Além disso, Carvalho critica a alteração da natureza jurídica do Banco Central de autarquia para entidade pública de natureza especial.
“É fundamental que sua natureza jurídica seja preservada como autarquia de natureza especial, garantindo a segurança jurídica na execução de seus atos, que são inerentes à Administração Pública”, defendeu o senador.
Impacto nos servidores do Banco Central
A PEC 65 também prevê que os servidores do Banco Central deixem o regime único da União, passando a ser empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é veementemente rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
O Sinal alerta que a proposta representa “um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade”. Segundo o sindicato, desvincular o Banco Central do Estado pode enfraquecer os controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e diminuir a transparência dos gastos. Além disso, a medida concentraria poder na alta administração, com a possibilidade de criar e extinguir cargos.
Em contrapartida, a PEC 65 é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição carece de recursos adequados para suas atividades rotineiras, alertando que, em breve, será necessário priorizar quais setores do sistema financeiro serão fiscalizados.
“Nos últimos dez anos, perdemos entre 1.200 e 1.300 servidores. Somente neste ano, cerca de 100 profissionais da área de supervisão devem se aposentar, reduzindo o quadro de 600 para 500, enquanto o número de instituições a serem supervisionadas no mercado aumentou consideravelmente”, declarou Galípolo na terça-feira (19), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas normas fiscais que regem toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere receita própria, esses recursos são, em última instância, transferidos para a União, contribuindo para o abatimento da dívida pública.
Discussão sobre uma possível "privatização"
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que a autonomia financeira do Banco Central pode ser interpretada como uma forma de “privatização” da autoridade monetária. Além disso, a retenção de receitas que atualmente são direcionadas ao Orçamento da União poderia gerar custos fiscais para o país.
Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira, Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), argumenta que, apesar das modificações, o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”, mantendo sua essência intacta.
Bastos também critica a mudança que transformaria servidores públicos em empregados regidos pela CLT, o que, em sua visão, reduziria a estabilidade dos funcionários.
“Em uma autoridade que regula, supervisiona e aplica sanções a bancos privados, essa distinção não é apenas nominal. Ela representa a proteção ou desproteção do servidor que decide impor uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste a pressões de figuras como Daniel Vorcaro ou de políticos”, pontua o professor.
Adicionalmente, o professor da Unicamp avalia que a PEC 65 pode criar conflitos entre as políticas monetária e cambial. Isso ocorreria porque a sustentabilidade orçamentária do Banco Central passaria a depender diretamente de juros nominais e de operações cambiais que a própria instituição executa.
“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. O executor de uma política não deveria ser o beneficiário direto de seu produto financeiro”, concluiu em nota técnica divulgada pelo Transforma Economia Unicamp.
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