A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (21), alcançou maioria para formalizar a condição de réus de três membros da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Eles são investigados por obstrução de Justiça e associação criminosa ligadas ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Cristiano Zanin e Flávio Dino já manifestaram seus votos favoráveis à instauração de uma nova ação penal. O voto de Dino, proferido nesta quinta-feira, consolidou a maioria no colegiado.
A ministra Cármen Lúcia é a única a ter seu voto pendente, com prazo final até esta sexta-feira (22) na sessão virtual.
Entre os indivíduos que agora enfrentarão o status de réus está Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, já sentenciado em fevereiro a 18 anos de prisão por sua atuação para dificultar a investigação do crime. Os outros dois investigados são o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros Pinto, popularmente conhecido como Marquinho HP.
Conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados são apontados por uma série de ações para desviar a investigação. Tais atos incluiriam o sumiço de provas, a incriminação de pessoas inocentes, o uso de testemunhas falsas e a realização de diligências consideradas desnecessárias, tudo com o objetivo de assegurar a impunidade dos mandantes e executores do assassinato.
Em um desdobramento anterior, ocorrido em fevereiro, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram identificados como os mentores do crime, motivado por disputas relacionadas à grilagem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro, conforme detalhado nos autos do processo.
A condenação dos irmãos Brazão abrangeu os crimes de organização criminosa, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle Franco, que conseguiu sobreviver ao atentado.
As defesas dos acusados
Previamente ao julgamento, a defesa de Rivaldo Barbosa pleiteou a rejeição da denúncia, alegando insuficiência de provas. Os advogados argumentaram que as acusações contra o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro foram fundamentadas em meras inferências, sem embasamento concreto.
Por sua vez, os advogados de Giniton Lages contestaram a competência do Supremo para julgá-lo, afirmando que seu cliente não possui foro privilegiado para ser processado perante a Corte.
A defesa de Marco Antonio de Barros, o "Marquinho HP", sustentou a ausência de elementos probatórios consistentes contra ele. Adicionalmente, ressaltou que o trabalho da polícia, sob a sua gestão, culminou na prisão de Ronnie Lessa, o delator e executor do crime.
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