O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) firmaram, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de medicina. Ele deverá pagar R$ 720 mil por ter ocupado indevidamente uma vaga de cota racial em 2016, sem atender aos critérios estabelecidos no edital da instituição. Este é o terceiro acordo do tipo para corrigir distorções na política de cotas da universidade.
Assinado na terça-feira (12), o acordo envolveu o MPF, a Unirio e um aluno do curso de medicina. Ele havia ingressado na instituição em 2016, utilizando uma vaga reservada para candidatos pretos, pardos ou indígenas, mas sem cumprir os requisitos estabelecidos no edital.
Conforme o MPF, o TAC determina que o estudante realize um pagamento de R$ 720 mil. Este valor será dividido em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Além disso, ele deverá participar de um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, que será oferecido pela própria universidade.
Os recursos arrecadados serão integralmente direcionados para o financiamento de bolsas de estudo para estudantes negros do curso de medicina da Unirio. Parte dos valores também será aplicada na manutenção de programas educativos focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.
O MPF destaca que este novo TAC integra uma série de ações sistemáticas. O órgão tem trabalhado para corrigir distorções históricas na aplicação da política de cotas na Unirio, buscando garantir a efetividade das ações afirmativas.
Com a formalização deste compromisso, o montante total garantido por meio de acordos firmados pelo MPF já supera a marca de R$ 2 milhões.
Acordos anteriores sobre cotas
O primeiro acordo de reparação foi celebrado pelo MPF em dezembro de 2025. Naquela ocasião, uma estudante de medicina havia ocupado indevidamente uma vaga destinada a pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.
Este TAC inicial também previa o pagamento de R$ 720 mil e a participação compulsória em um curso de letramento racial. Os recursos foram igualmente destinados a bolsas para estudantes cotistas.
O segundo acordo foi formalizado em abril de 2026, novamente entre o MPF e outro estudante do mesmo curso. Este compromisso também estabeleceu uma reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.
Compensação histórica e novas diretrizes
O MPF também constatou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da Unirio. Para promover a compensação histórica, a universidade decidiu reservar 35% das vagas nos próximos concursos para candidatos negros, até que essa disparidade seja totalmente corrigida.
Adicionalmente, a Unirio comprometeu-se a implementar concursos unificados e novos critérios para a distribuição de vagas. Essa medida visa evitar o fracionamento de editais, prática que, em muitos casos, inviabilizava a efetiva aplicação das ações afirmativas.
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