O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) protocolou um pedido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar como amicus curiae em uma ação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é garantir o acesso público ao vasto acervo jornalístico da Agência Brasil, que foi arquivado pela EBC durante o período do defeso eleitoral para evitar potenciais infrações às regras de publicidade.
A decisão da EBC, uma empresa pública ligada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), envolveu o arquivamento de todo o conteúdo produzido pela Agência Brasil nos últimos três anos e meio. A medida foi tomada preventivamente, no contexto do defeso eleitoral, para mitigar riscos de publicidade indevida até as eleições de outubro.
Em artigo publicado na própria Agência Brasil, a presidente da empresa, Antonia Pellegrino, justificou a ação. Ela explicou que a inviabilidade humana de analisar mais de 180 mil matérias em busca de menções a autoridades ou termos que pudessem ser interpretados como publicidade, somada à falta de ferramentas adequadas, motivou o arquivamento.
Diante desse cenário, a EBC busca no TSE uma autorização que lhe confira segurança jurídica para manter o acervo jornalístico da agência pública de notícias acessível. É nesse contexto que o SJPDF solicitou sua participação como amicus curiae, termo em latim que significa “amigo da corte”.
Na condição de amicus curiae, o sindicato poderá fornecer informações e dados relevantes que contribuam para a elucidação dos pontos em discussão no processo. Contudo, é importante ressaltar que ele não pode fazer pedidos diretos ao juiz da ação ou apresentar recursos sobre o mérito.
Prejuízo à sociedade
O sindicato argumentou ao tribunal que o arquivamento do acervo jornalístico causa um impacto direto e negativo na população. Essa ação interfere no fundamental direito de acesso à informação, além de comprometer a autonomia constitucional da comunicação pública e a liberdade de imprensa.
O SJPDF fez questão de sublinhar a distinção entre a Agência Brasil, que integra o braço público da EBC, e outros veículos da empresa, que compõem o braço governamental.
Em nota, o sindicato esclareceu que um dos principais argumentos apresentados ao TSE é a natureza jurídica do conteúdo jornalístico da EBC, que difere da publicidade institucional. Por essa razão, não deveria ser submetido automaticamente às restrições aplicadas à propaganda governamental durante o período de defeso eleitoral.
Além disso, o sindicato alertou que a remoção dos conteúdos da Agência Brasil pode transmitir uma mensagem equivocada sobre o verdadeiro papel do veículo na comunicação. Tal medida poderia sugerir, incorretamente, que o conteúdo veiculado pela EBC promove institucionalmente ou veicula publicidade governamental.
O SJPDF também reforçou os severos impactos negativos que o arquivamento do acervo da Agência Brasil acarreta para a sociedade como um todo.
Segundo o sindicato, milhares de reportagens sobre temas cruciais que raramente recebem cobertura aprofundada na mídia comercial foram retiradas do ar. Isso inclui matérias sobre direitos humanos, povos indígenas, quilombolas, meio ambiente, ciência, cultura regional, agricultura familiar e o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros assuntos de grande relevância social.
Comunicação Pública
Veículos como TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Radioagência Nacional, todos pertencentes à EBC, são responsáveis pela produção de conteúdos jornalísticos, culturais, educativos, históricos e documentais que representam um patrimônio da sociedade brasileira.
A Constituição Federal estabelece claramente a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão, delineando os papéis distintos de cada um.
Enquanto a comunicação governamental, praticada por outros braços da empresa, tem como propósito divulgar os atos do governo em exercício, o jornalismo público possui o dever intrínseco de oferecer informações de interesse social. Este último não se subordina às prioridades comerciais que frequentemente orientam grande parte do mercado de comunicação.
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