Na última quinta-feira (15), o plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que prorroga até 2030 o prazo para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito. A medida, que agora aguarda sanção da Presidência da República, tem como objetivo principal oferecer suporte financeiro crucial a Santas Casas, hospitais filantrópicos e outras instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Além das Santas Casas e hospitais filantrópicos, a linha de crédito do FGTS poderá ser acessada por entidades sem fins lucrativos dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência. Tais instituições, que operam de forma complementar ao SUS, terão garantida a continuidade e o aprimoramento de seus serviços essenciais.
Anteriormente, a legislação do FGTS já previa essa modalidade de operação com taxas de juros reduzidas, mas o prazo original se encerrava em 2022. Essa possibilidade foi estabelecida por uma medida provisória de 2018, que posteriormente se converteu em lei federal no ano seguinte.
Durante o período em que esteve em vigor, a linha de crédito do FGTS já demonstrou sua relevância. Segundo dados do governo, o fundo viabilizou empréstimos de aproximadamente R$ 3 bilhões, distribuídos entre 140 entidades hospitalares filantrópicas, por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações voltadas para reestruturação financeira.
A extensão deste financiamento é crucial, pois permitirá a reestruturação de dívidas dessas instituições. Estima-se uma significativa diminuição dos encargos financeiros anuais, que cairão de 18% para cerca de 12%, aliviando a carga sobre o orçamento dessas entidades e fortalecendo sua capacidade de atendimento.
De autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta legislativa modifica a Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, antes de sua votação final no Senado.
O relator da matéria no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), enfatizou a importância estratégica das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos no sistema de saúde brasileiro. Ele destacou que, em muitos municípios, essas instituições são a principal, senão a única, estrutura hospitalar, e que muitas delas enfrentam um elevado endividamento e dificuldades financeiras que comprometem a continuidade de serviços essenciais.
"É evidente a relevância social, econômica e institucional da proposição, cuja pronta aprovação evitará o agravamento do quadro de endividamento do setor filantrópico de saúde e contribuirá para a continuidade assistencial de milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades", afirmou o senador, reforçando o impacto positivo da prorrogação.
Com informações das agências Câmara e Senado.
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